Da irretroatividade da lei complementar nº 118/2005 e a possibilidade de revisão da orientação do STF
por Mônica Pimenta JúdiceAssociada no Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados www.fblaw.com.br O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou entendimento no julgamento do RE nº 566.621, submetido à sistemática...
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