Parecer PGFN Nº. 396/2013 – Os Efeitos da Sistemática dos Artigos 543-B e 543-C do CPC na Atuação da RFB
por Andrey Biagini Brazão BartkeviciusAssociado da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto AdvogadosBacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São PauloEspecialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito daUniversidade de São Paulo por Pedro...
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