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O Princípio da Seletividade no ICMS sobre a Energia Elétrica
por Ricardo QuadrosAdvogadoAssociado do Escritório Gaiga Advocacia EmpresarialEspecialista em Direito Tributário pela UFRGS Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar os efeitos, através da compreensão do texto constitucional, da doutrina e da jurisprudência,...