Princípio da Seletividade para o ICMS. Tributação de Energia Elétrica e Reflexões Acerca da (In) Constitucionalidade da Alíquota Genérica.
por Raul PennaFormado em DireitoPós-Graduado em Direito Empresarial e em Direito Civil-ConstitucionalAdvogadoConsultorMembro do IDCC- Instituto de Direito Civil-Constitucional, do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, Colaborador da ABDF – Associação Brasileira de...
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