Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011. O Posicionamento do STF e o Futuro da Tributação do E-Commerce.
por Anna Rafhaela Villar Torino BonifácioGraduada pela Universidade Federal do Espírito SantoAdvogada no Trouw e Fraga Advogados 1. A expansão do comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº21/2011 O contexto econômico que suscitou...
Leia mais