Princípio da Seletividade para o ICMS. Tributação de Energia Elétrica
por Alessandra Nishinari de MelloAdvogada em São PauloSilvio José Gazzaneo Junior Advogado em São Paulo O art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe sobre a seletividade para...
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