Artigos


A Declaração de Planejamento Tributário Instituída pela Medida Provisória 685/2015. Análise Comparativa do Modelo Brasileiro à Luz do Plano de Ação 12 (BEPS Action Plan 12) e do Direito Comparado

por Renata Seixas Corrêa Sant’AnnaBacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes do Rio de JaneiroEspecialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV RioAdvogada do escritório Gaia Silva Gaede e Associados – Advogados...


Leia mais

DPLAT – Como a novidade foi recebida

por Fábio Martins de AndradeAdvogadoDoutor em Direito Público pela UERJ   SUMÁRIOO que prevê a MP 685 – Questionamento judicial – Conclusão O que prevê a MP 685 Em 22.07.2015 foi publicada a Medida...


Leia mais