Penhora de recebíveis em cartões de crédito pela União Federal – Reflexão que se impõe
Por Daniel de CarvalhoAluno da pós graduação em Direito Fiscal da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Sócio na Carvalho e Oliveira Advogados Associados. INTRODUÇÃO O presente artigo trata...
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Os cuidados exigidos pela legislação e jurisprudência para a imunidade tributária da Participação nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR)
Por Cristiane I. Matsumoto Gago Por William Roberto Crestani Associados de Pinheiro Neto Advogados Histórico e conceito da PLR A inclusão da participação nos lucros no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu com a Constituição Federal...
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O Ágio, o CARF e a Fiscalização
por Artur Braga Consultor, sócio da área de tributos internacionais da Ernst & Young Tercopor Felipe FortesConsultor, gerente sênior da área de tributos internacionais da Ernst & Young Tercopor Fernando TrambacosConsultor, sênior da área...
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O ágio, o CARF e a Fiscalização
por Leonardo Garcia Bites Advogado do Jurídico Tributário da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS Muito embora as discussões envolvendo o ágio não tenham origem em data relativamente recente, as controvérsias envolvendo referido instituto...
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Constitucionalización del Principio de Estabilidad Presupuestaria en La Unión Europea y En España. la Ley Orgánica de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad Financiera
por Miguel Ángel Martínez LagoCatedrático de Derecho Financiero. UCM Sumario: 1. Crisis económica, déficit público y gobierno de la economía. Déficit democrático.—2. La constitucionalización europea de la estabilidad presupuestaria: A) Primeros pasos: Acta...
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ISS: a decisão do STJ nas operações de arrendamento mercantil (“leasing”) e seu impacto sobre o conceito de estabelecimento prestador contido na LC 116/2003
por Fernanda Ramos PazelloAssociada de Pinheiro Neto Advogados, Bacharel e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Em novembro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito...
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ISS – Decisão do STJ sobre Leasing (RESP 1.060.210-SC) – O precedente afeta de alguma forma o conceito de estabelecimento prestador contido na LC 116/2003?
por Leticia Brandão Tourinho DantasPós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Jorge Amado/JusPodivm em Salvador (BA), mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Doutoranda em Direito Tributário pela Pontifícia...
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ISS – Decisão do STJ sobre Leasing (RESP 1.060.210-SC) – O precedente afeta de alguma forma o conceito de estabelecimento prestador contido na LC 116/03?
por Marcio Seixas ViannaBacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Bacharelando em Ciências Contábeis pelo IBMEC/RJ. Associado Pleno da Área Tributária do escritório André Teixeira & Associados. por...
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Ajuste SINIEF nº 19/12: Importação – ICMS – Obrigatoriedade de informação do valor da importação na Nota Fiscal de venda do produto importado e seus efeitos nas relações comerciais. Problemas legais?
por Ricardo Barreto FerreiraSócio da Área Tributária do Escritório Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher – Sociedade de Advogados (BKBG) por Fábio CapellettiAdvogado Sênior da Área Tributária do Escritório Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher –...
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Ajuste SINIEF nº 19/12: Importação – ICMS – Obrigatoriedade de informação do valor da importação na Nota Fiscal de venda do produto importado e seus efeitos nas relações comerciais. Problemas legais?
por Luiz Roberto PerobaAdvogado em São Paulo por Fabio Tarandach Advogado em São Paulo I.A Guerra Fiscal e a Resolução Nº 13, do Senado Federal O tema da Guerra Fiscal está em destaque,...
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