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por Rafael de Oliveira Macedo pós graduando em Direito Tributário e em Direito Públicoadvogado associado ao escritório Marcus Moreira Advogados AssociadosTancredo Gabriel de Aguiar Moreiraadvogadosócio do escritório Aguiar, Rodrigues & Varanda Advogados Associadosassociado ao IMDT...
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por Luiz Roberto PerobaSócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto AdvogadosGraduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São PauloPós-graduado em Direito Tributário pela New York UniversityDiego Caldas R. de SimoneAssociado da...
por Orlando Frutuoso DalcinAdvogado em São PauloGraduado pela Universidade Presbiteriana MackenziePós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP)Guilherme Mendes SoaresAdvogado em São PauloGraduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie 1. Introdução O Recurso Extraordinário...