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Cabe ao empregador adotar todas as medidas voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, que não pode ser submetido a uma […]

No auge dos seus 34 anos, a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1990) segue sendo alterada em razão dos novos entendimentos do Superior […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aplicou o Tema 1.255 do STF a um […]

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A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não […]