Tribunais Administrativos Fiscais são imprescindíveis para o controle dos atos da administração tributária e suas decisões são definitivas para a Fazenda Pública
por João Luís de Souza PereiraAdvogado. Mestre em DireitoProfessor da FGV/Law Program e da EMERJ O estudo dos recursos previstos nas normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF) é tema que a cada...
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