Resp. 1.161.467/RS: Conceito de “lucro” (“Business Profits”) e Primazia das Convenções contra dupla tributação sobre a legislação interna – Não Incidência De IRRF nas remessas para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia
Por Michel Siqueira Pereira BatistaBacharel pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJPós–Graduado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBETAssociado do escritório Xavier Bragança Advogados O julgado em análise (Recurso...
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