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XXIV Encontro Nacional da Fenafim – Administração Tributária: Cidadania, Justiça e Eficiência
Hotel Mercure Lourdes – Belo Horizonte – MGde 21 a 23 de novembro de 2012 visite o site
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Da Ilegalidade da Aplicação das Regras de Preços de Transferência nas Operações “Back to Back”
por Wilson Rodrigo Vieira da SilvaGraduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Especialista em Direito Tributário pela mesma Universidade. Advogado do Escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados. No intuito de otimizar a...
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Lei n°. 12.715/2012 e IN n°. 1.312/2012 – Possibilidade de alteração de margens nos preços de transferência
pot Antônio Moreno Advogado tributarista no escritório Soriano & Woiler Advogados. Atuou com Preços de Transferência na DeloitteToucheTohmatsu. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP em 2008. Especialista em Direito...
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Preços de transferência nas operações “back to back” – legalidade e retroatividade
Por Allan SiggBacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Tributário pela Université Jean Moulin – Lyon III. 1. Introdução A Receita Federal do Brasil (“RFB”) já há alguns anos...
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Preços de transferência nas operações “back to back”
por Diego MarchantAdvogado em São Paulo, Mestre em Direito Tributário Internacional – LL.M. pela Universidade de Leiden na Holanda. por Camila Chierighini NazarAdvogada em São Paulo. 1. Introdução Atualmente muito se têm discutido sobre...
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Nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – a Compensação da Contribuição Retida na Fonte quando há Cessão de Mão de Obra e o Posicionamento do Fisco
por Breno SarpiAdvogado do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados em São Paulo. Formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1.Introdução Desde 2011, diversas discussões foram suscitadas quanto à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de...
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Nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – A Compensação da Contribuição Retida na Fonte quando há Cessão de Mão de Obra e o Posicionamento do Fisco
por Daniella Zagari GonçalvesMestra em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo;Advogada no escritório Machado Machado, Meyer, Sendacz e Opice, em São Paulo. por Maria Eugênia Doin VieiraMestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade...
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Nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – a Compensação da Contribuição Retida na Fonte quando há Cessão de Mão de Obra e o Posicionamento do Fisco
por Cristiane Ianagui Matsumoto Gagoe Fernanda Balieiro FigueiredoAssociadas de Pinheiro Neto Advogados Introdução O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 540, de 3.8.2011...
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O Papel dos Tribunais Administrativos no Aperfeiçoamento dos Lançamentos de Créditos Tributários e o Caráter Vinculante de suas Decisões para a Fazenda Pública
por Frederico Pereira Rodrigues da CunhaAdvogado do Escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados em CuritibaPós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) INTRODUÇÃO A atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
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Tribunais Administrativos Fiscais são imprescindíveis para o controle dos atos da administração tributária e suas decisões são definitivas para a Fazenda Pública
por João Luís de Souza PereiraAdvogado. Mestre em DireitoProfessor da FGV/Law Program e da EMERJ O estudo dos recursos previstos nas normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF) é tema que a cada dia...