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Lei n.º 12.402/11 e IN RFB n.º 1.199/ 2011: Obrigações tributárias dos consórcios, responsabilidades, créditos, desafios e cautelas
por Igor Ribeiro de OliveiraAdvogado no Rio de Janeiro, Pós-graduando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense I. Breve Introdução acerca dos Consórcios de Empresas Sem intenção de esgotar o tema, pretende-se...