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por Rafael BalaninMestrando em Direito Tributário Pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2003). Advogado da área tributária – TozziniFreire Advogados. Como...
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Por Allan SiggBacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Tributário pela Université Jean Moulin – Lyon III. 1. Introdução A Receita Federal do Brasil (“RFB”) já há alguns anos...
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