Tributação na Contratação de Equipamentos (navios, sondas e plataformas) pela Indústria do Petróleo

por Camila Mendes Vianna Cardoso
Sócia do escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados, localizado no Estado do Rio de Janeiro
Amanda Pinto Guimarães Von Seehausen
Advogada do escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados, localizado no Estado do Rio de Janeiro
Thalles Alcides S. da Silva
Advogado do escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados, localizado no Estado do Rio de Janeiro

 

Hodiernamente, pode-se dizer que a aquisição de bens e equipamentos destinados à Indústria do Petróleo, no Brasil, já apresenta contornos muito bem delineados, os quais foram se moldando ao longo dos anos conforme as características da indústria nacional e a estrutura fiscal do país.

Nesse contexto, a necessidade de se incrementar as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural, aliada à falta de tecnologia e desaparelhamento da indústria nacional, motivou a adoção de uma política de incentivo às importações dos bens e equipamentos imprescindíveis para o desenvolvimento do setor, dentre os quais se incluem navios, sondas e plataformas.

Tal política de incentivo às importações, por certo, não poderia deixar de observar as particularidades do sistema tributário nacional, que além de complexo quando comparado às principais economias do mundo, poderia onerar as importações de modo a inviabilizá-las sob o ponto de visto comercial.

Isso porque, como regra geral, a importação de bens do exterior encontra-se sujeita ao recolhimento de tributos de diferentes naturezas (impostos e contribuições sociais), em diferentes níveis, dentre os quais se destacam o Imposto de Importação (“II”), o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) e as Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) – à nível Federal – e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), de competência dos Estados.

Nessa esteira, o incentivo às importações veio sob a forma de desoneração fiscal mediante regimes aduaneiros especiais, com o objetivo precípuo de (i) fomentar o crescimento da economia; e (ii) promover o aparelhamento tecnológico, em caráter predominantemente temporário, para fins de viabilizar o desenvolvimento do setor no país.

Dos Principais Regimes Aduaneiros Especiais utilizados pela Indústria do Petróleo

Nesse cenário, destacam-se (a) o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens destinados às atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO); e (b) o regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica.

A esse respeito, cabe destacar que o REPETRO, conforme disposto nos artigos 458 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009 (“Regulamento Aduaneiro”), permite a importação temporária de bens com suspensão total dos tributos federais que, normalmente, incidiriam em uma importação regular.

O artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013 - que, atualmente, dispõe sobre a habilitação e a aplicação desse regime aduaneiro especial - esclarece que o REPETRO admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros:

 “I - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, no caso de bens de fabricação nacional, vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior;

II - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, no caso de partes e peças de reposição destinadas a bens já admitidos no regime de admissão temporária na forma do inciso I;

III - importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, de produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças para utilização na fabricação de bens a serem exportados na forma dos incisos I ou II; e

IV - importação, sob o regime de admissão temporária, de bens desnacionalizados procedentes do exterior ou estrangeiros, com suspensão total do pagamento de tributos.”

Na esteira do benefício fiscal concedido para os tributos federais, foi celebrado o Convênio CONFAZ ICMS nº 130/2007, que, dentre outras disposições, autoriza os Estados a concederem:

1)isenção ou redução de base de cálculo do ICMS equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, na importação de determinados bens ou mercadorias para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural; e

 2)redução de base de cálculo do ICMS equivalente a 7,5% sob o regime não-cumulativo ou a 3% sob o regime cumulativo, na importação de determinados bens ou mercadorias para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural.

Ressalte-se que, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, cada Estado deve ratificar tal convênio para fins de incorporá-lo a sua legislação interna, assim como fez o Estado do Rio de Janeiro, que por meio do Decreto Estadual nº. 41.142/2008 regulamentou a incidência do ICMS na importação de bens sob o amparo do regime REPETRO.

Outrossim, existe, ainda, a possibilidade de as empresas que atuam no setor valerem-se do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, que permite a importação de bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

Em âmbito Estadual, vale dizer, o Convênio CONFAZ ICMS nº 58/1999, autoriza os Estados a reduzirem a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos tributos federais.

Questões controvertidas

Algumas especificidades desses regimes aduaneiros especiais tem despertado debates entre contribuintes e a Administração Pública, tanto na esfera federal como na estadual.

O primeiro deles - e o mais antigo - refere-se à incidência ou não do ICMS sobre a importação temporária de bens.

Em apertada síntese, os Estados costumam exigir o recolhimento do ICMS por entenderem que, por força do disposto no artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal[1], a simples entrada do bem em território nacional é fato gerado do ICMS, ainda que em caráter provisório e que inexista sua circulação jurídica (transferência de titularidade).

O Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 11.09.2014, negou provimento ao RE 540829 interposto pelo Estado de São Paulo (cuja repercussão geral foi reconhecida), por entender que o ICMS não incide sobre a admissão temporária de bens oriundos do exterior sem a opção de compra, justamente por inexistir, nesses casos, a transferência de domínio do bem. Nesse precedente, as importações teriam sido realizadas mediante contrato de leasing.

Muito embora tal precedente não discuta a incidência de ICMS nos contratos usualmente utilizados para suportar a importação de bens destinados à indústria do Petróleo, à exemplo dos contratos de afretamento, trata-se, sem dúvida alguma, de importante precedente para o setor, na medida em que em ambos os tipos de contrato, os bens são importados segundo o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Outro tema que tem despertado debates no cenário jurídico se refere à vedação da aplicação do REPETRO aos bens de valor aduaneiro unitário inferior a US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), conforme disposto no artigo 3º, §1º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013.

O estabelecimento dessa limitação causou impacto negativo para muitas empresas do setor cujos bens são admitidos por unidade – e, por conseguinte, por valor inferior ao referido limite – mas compõem um equipamento/ máquina de valor agregado altíssimo. A principal contestação contra tal limitação, justificadamente, repousa no fato de que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência ao estabelecer por meio de uma Instrução Normativa restrição ao gozo do benefício não prevista em sua legislação de regência - o Regulamento Aduaneiro.

Por fim, a mais recente discussão se refere ao estabelecimento de prazo de vigência mínimo nos regimes de admissão temporária, em razão da alteração da redação do artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.488, publicada em 13.08.2014.

A legislação ainda prevê que o regime seja concedido pelo prazo do contrato que suporta a importação do bem, mas nos casos em que o prazo contratual for inferior a seis meses, este será o prazo  de vigência considerado para fins do desembaraço do bem.

O relevante impacto dessa mudança se dá quanto ao pagamento do valor dos tributos calculados proporcionalmente ao período de vigência do regime, que passa a ser de, no mínimo, 6% da integralidade do valor dos tributos devidos na importação do bem admitido temporariamente para utilização econômica, ainda que se pretenda utilizá-lo por tempo inferior.

Resta claro que o setor passa por um período de considerável insegurança legislativa, cuja estabilidade precisa ser retomada para fins de viabilizar os investimentos necessários ao desenvolvimento do pré-sal, em um cenário de recuperação dos mercados internacionais e de iminente recessão no mercado interno.



[1]“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;”