A Necessidade da Expressa Renúncia ao Direito para Adesão aos Programas de Parcelamento

por Pedro Afonso Fabri Demartini
Associado da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto Advogados
Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo

por Pedro Colarossi Jacob
Associado da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto Advogados
Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Aluno do curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo 

 

Diante do atual contexto político-econômico nacional, tem se tornado cada vez mais comum a promulgação de leis tributárias, no âmbito federal, estadual ou municipal, que instituem programas de parcelamento de débitos fiscais os quais, muitas vezes, são objeto de discussão processual perante órgãos administrativos ou ante o poder judiciário.

Com base no artigo 180 do Código Tributário Nacional, os referidos programas de parcelamento, mais do que o pagamento fracionado dos débitos, possibilitam aos contribuintes a quitação de seus débitos em condições muito favoráveis, com redução (anistia) de multas e juros de mora incidentes em decorrência do inadimplemento tributário. Em alguns casos, tais programas concedem, inclusive, redução na correção monetária do valor principal do débito, o que pode ser considerada remissão.

No entanto, o aproveitamento de tais benefícios fica condicionado ao cumprimento de determinados requisitos. A esse respeito, dentre as mais frequentes condições impostas para a adesão aos mencionados programas, podemos citar a necessidade de desistência de eventual processo (administrativo ou judicial) em que se discuta a exigência do débito, bem como a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam o litígio tributário.

Trata-se de uma disposição aparentemente justa, que visa resguardar os interesses da administração pública que, por mera liberalidade, concede ao contribuinte um favor fiscal, beneficiando-o com reduções significativas no valor total do crédito tributário.

Isso porque, caso possibilitasse a adesão aos referidos programas e, concomitantemente, a manutenção da discussão processual do débito, havendo decisão final favorável ao contribuinte nos processos administrativos ou judiciais, a administração pública seria condenada a reaver o montante do débito pago, mesmo em situação na qual o contribuinte já usufruiu os benefícios fiscais concedidos.

Quanto à legalidade dos requisitos para adesão a programas de parcelamento, pode-se afirmar que a jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo descumprimento dos requisitos para adesão, ficará a cargo das autoridades administrativas definirem, com base nas normas aplicáveis ao programa, a manutenção ou não do contribuinte.

A esse respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], em geral seguido pelos demais tribunais, afirma que “sendo uma opção do contribuinte em débito para com o Fisco, cujas condições estão expressas no citado diploma legal, não há como ser deferido o ingresso do devedor no referido programa sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas. Isto é, a recusa do devedor em desistir das ações judiciais respectivas implica na legitimidade da recusa ao seu ingresso no REFIS”.

Por outro lado, em alguns casos, as normas que instituem tais programas trazem em seus dispositivos a possibilidade de interpretação – por parte das autoridades administrativas – de que, realizado o ato de adesão ao programa, todo o crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo, devido a determinado ente público, será automaticamente confessado, o que acarretaria a extinção dos processos em que os débitos são discutidos.

Em outras palavras, essa interpretação conclui que, optando por ingressar no programa de parcelamento, o contribuinte teria a totalidade dos seus débitos incluídos no programa parcelamento, independente de pedido expresso.

Seguindo esse entendimento, mesmo nos casos em que o contribuinte opte por recolher – nos termos do programa de parcelamento – apenas parte de seus débitos e prosseguir a discussão quanto aos débitos remanescentes, as autoridades fiscais poderiam pleitear a extinção dos processos (judiciais e administrativos) com base na presunção de que a mera adesão ao programa de parcelamento implicaria, automaticamente, a confissão ou renúncia ao direito de ação.

Primeiramente, é essencial ressaltar que, diferentemente do que ocorre quando o contribuinte indica expressamente o débito a ser incluído, caso nos quais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2] reconhece que o contribuinte estará sujeito “a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos”, a simples apresentação de requerimento administrativo de adesão ao programa de pagamento parcelado de débito tributário não configura confissão aos débitos incluídos de ofício pelas autoridades administrativas.

Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que não é possível admitir, tacitamente, a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação, sendo necessário o requerimento expresso nos autos.

Segundo o entendimento do Ministro Luiz Fux[3], “a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC. (...) ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir ao REFIS quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto ‘o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.

No mesmo sentido também é o entendimentos da Ministra Denise Arruda[4] que considera que “embora seja condição para adesão ao REFIS (programa de parcelamento anterior e semelhante ao PAES – Programa de Parcelamento Especial) a renúncia ao direito sobre o qual se baseia a ação, é necessário que seja expressamente requerida pelo contribuinte. Isso porque a renúncia ao direito em que se apóia a ação é ato de disponibilidade processual que, homologado, gera eficácia de coisa julgada material. Desse modo, é indispensável que a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, se dê por iniciativa expressa do contribuinte.

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal[5] declarou, em decisão unânime proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 94.141, a inconstitucionalidade de determinada lei que atribuiu, a pedido de parcelamento, caráter de confissão de dívida e renúncia ao direito de ação. Isso porque, com base no parágrafo 4º, do artigo 153, da Constituição Federal de 1967, “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.”, disposição essa que na Constituição atual é refletida no inciso XXXV, de seu artigo 5º.

Nesse sentido, apesar de ainda existirem divergências jurisprudenciais sobre o tema, é evidente que a mera apresentação do requerimento de adesão em programa de parcelamento não implica a confissão de todos os débitos, a desistência de ação ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Por um lado, a jurisprudência[6] já se manifestou no sentido de que “o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no programa de parcelamento (...) é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial”. Ou seja, as autoridades administrativas poderão, com base nas normas aplicáveis, apurar eventuais descumprimentos dos requisitos formais para adesão e, dependendo do caso, determinar a exclusão do contribuinte.

Entretanto, o entendimento de que a simples adesão a determinado programa de parcelamento implicaria na confissão automática dos débitos do contribuinte, bem como na renúncia ao direito de discussão da matéria, configura clara violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.



 [1] REsp 572.023/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 03.05.2004  

[2]Resp 1127103/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 3.12.2010

[3] AgRg no REsp 754634/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 13.8.2007.

[4] AgRg no Ag 739042/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 1.2.2007.

[5] “Controle judicial. Sua inafastabilidade. Lei Estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente a expressão ‘ou judicial’, por ofensiva ao art-153, par-4, da cf. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 94.141/SP, Min. Soares Muñoz, DJ 4.3.1983l)

[6]AgRg no REsp 1150146 / MG, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17.12.2010.