ABDFCAST – Temas pendentes de repercussão geral e recurso repetitivo

Painel 22 do V Congresso Internacional

Tema: “Temas pendentes de repercussão geral e recurso repetitivo”

Chair:	Luis Felipe Krieger
Palestrante:	Agostinho do Nascimento Netto Tema 1003. Recurso Repetitivo. Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais.
Palestrante:	Mary Elbe. Tema 736 Repercussão geral. Constitucionalidade da multa por indeferimento de homologação
Palestrante:	Raquel Preto. Tema 962 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Palestrante:	Ricardo Lodi. Tema 885 Repercussão Geral Efeitos das decisões em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada em relações tributárias de trato continuado