ABDFCAST – Questões controvertidas de processo tributário

Painel 16 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

Tema: “Questões controvertidas de processo tributário”

Chair:	Marcos dos Santos Ferreira
Palestrante:	Flavio Couto Bernardes Medidas cautelares fiscais. Ônus e consequências
Palestrante:	Maurício Faro Opção pelo regime de compensação/restituição ou de precatório após o trânsito em julgado
Palestrante:	Rafhael Frattari O princípio da livre acessibilidade ao judiciário. Restrições ao uso de garantias: utilização de fiança bancária, seguro e sistema de preferências
Palestrante:	Susy Gomes Hoffmann O Recurso Especial e o sistema de uniformização de jurisprudência no CARF