O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.288/25, de Guarujá (SP), que […]

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A reforma tributária introduziu várias novas figuras no sistema tributário, com destaques para o IBS e a CBS, com novos princípios explícitos, como a […]

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A cidade do Rio de Janeiro alcançou 98 pontos (dos 100 pontos possíveis) no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) 2025, em relatório […]