A boa notícia vinda do Superior Tribunal de Justiça

A boa notícia vinda do Superior Tribunal de Justiça

O artigo da coluna da ABDF, no JOTA, escrito por Luiz Felipe Centeno Ferraz, conselheiro da ABDF, e Glaucia Lauletta Frascino aborda a confirmação da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de privilegiar a aplicação de tratados internacionais, em relação à legislação tributária nacional, decisão proferida no dia 19 de maio.

Artigo no JOTA

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