Requisitos Legais para Instituição de Taxas no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Análise dos Novos Tributos Instituídos pelo Estado do Rio De Janeiro
por Abner VellascoBacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de JaneiroPós Graduado em Direito Aduaneiro pela Instituição AVMPós graduando em LLM Direito Tributário na FGVAdvogado do Escritório Teixeira Duarte Advogados 1. INTRODUÇÃO ...
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