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em Artigos

O REFIS da Copa (Lei nº 12.996/2014) e a controvérsia a respeito da possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL para pagamento de juros e multa de mora e de ofício em casos em que há depósito judicial vinculado aos débitos

por Mario Graziani PradaGraduado na Faculdade de Direito da PUC-SPPós-graduado na Faculdade de Direito da PUC-SP (Especialista Lato Sensu em Direito Tributário)Pós-graduado na Escola Paulista da Magistratura de São Paulo (Especialista Lato Sensu em Direito...

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setembro 12, 2014
em Revista ABDF

Volume 4, número 36, ano 2014

Tributação na Contratação de Equipamentos (Navios, Sondas e Plataformas) pela Indústria do Petróleo por Renato Caumo e Caroline Pires de Aguiar A bipartição de contratos no âmbito da indústria de petróleo e suas questões fiscais...

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setembro 12, 2014
em Revista ABDF

Volume 4, número 35, ano 2014

Tributação da importação de “softwares de prateleira” via download por Ana Carolina Carpinetti e  Pedro Afonso Fabri Demartini Análise da tributação da aquisição de softwares via download, em operação interna ou internacional, à luz da jurisprudência...

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julho 15, 2014
em Revista ABDF

Volume 3, número 28, ano 2013

Posicionamento do CARF acerca da Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Participação nos Lucros ou Resultados das Sociedades por Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ricardo Alexandre Suchodolak Posicionamento do CARF acerca da Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Participação nos...

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abril 11, 2014