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Ofício ao Congresso
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abril 24, 2020
"Guerra Fiscal" do ICMS
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“Guerra Fiscal” do ICMS

“Guerra Fiscal” do ICMS STF inicia o julgamento, em sessão virtual, do recurso extraordinário da “guerra fiscal” do ICMS (Tema 490, da sistemática da repercussão geral). Veja o vídeo da sustentação oral efetuada pelo Advogado...

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abril 22, 2020