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Posicionamento das Associações Representativas da Advocacia Pública e Privada sobre os artigos 111 e 112 do PLP 108/2024
As associações signatárias manifestam-se, respeitosamente, acerca da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por omissão, nos artigos 111 e 112 do PLP 108/24. A consolidação de princípios e regras que garantam um sistema republicano e democrático,...