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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou nesta segunda-feira (10/8) uma representação na qual pede ao tribunal que […]

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O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, não comemora um decreto isolado sobre a profissão, mas um marco fundador do pensamento jurídico brasileiro: a […]

Para advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a possibilidade de submeter até os recursos especiais criminais ao filtro da relevância […]

O juiz Alessandro de Abreu Borges, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial — 2º JD da Comarca de Sete Lagoas (MG), rejeitou os pedidos de […]