ABDFCAST – Temas pendentes de repercussão geral e recurso repetitivo
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Painel 22 do V Congresso Internacional
Tema: “Temas pendentes de repercussão geral e recurso repetitivo”
Chair: | Luis Felipe Krieger |
Palestrante: | Agostinho do Nascimento Netto
Tema 1003. Recurso Repetitivo. Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais. |
Palestrante: | Mary Elbe. Tema 736
Repercussão geral. Constitucionalidade da multa por indeferimento de homologação |
Palestrante: | Raquel Preto. Tema 962
Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. |
Palestrante: | Ricardo Lodi. Tema 885
Repercussão Geral Efeitos das decisões em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada em relações tributárias de trato continuado |
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