ABDFCAST – Questões controvertidas de processo tributário
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Painel 16 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
Tema: “Questões controvertidas de processo tributário”
Chair: | Marcos dos Santos Ferreira |
Palestrante: | Flavio Couto Bernardes
Medidas cautelares fiscais. Ônus e consequências |
Palestrante: | Maurício Faro
Opção pelo regime de compensação/restituição ou de precatório após o trânsito em julgado |
Palestrante: | Rafhael Frattari
O princípio da livre acessibilidade ao judiciário. Restrições ao uso de garantias: utilização de fiança bancária, seguro e sistema de preferências |
Palestrante: | Susy Gomes Hoffmann
O Recurso Especial e o sistema de uniformização de jurisprudência no CARF |
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