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Regime tributário dos consórcios: implicações da lei nº 12.402/11

por Marcos Paulo CaseiroMestrando em Direito Tributário pela PUC/SPMBA em Gestão Financeira: Controladoria e Auditoria pela FGV/SPEspecialista em Direito Tributário Internacional pelo IBDT/USPEspecialista em Direito Tributário pelo IBET/USP.Simões Caseiro Advogados – Sócio por Thaísa Bombicini...

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julho 18, 2013
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A Validade da Distinção entre Sociedades Domiciliadas em Jurisdições de Tributação Favorecida e Demais Jurisdições para fins de Aplicação das Regras de Controlled Foreign Corporations – CFC

por Fábio CapellettiAdvogado da Área Tributária do Escritório Barretto Ferreira e Brancher – Sociedade de Advogados(BKBG) por Caio Caetano LunaAdvogado da Área Tributária do Escritório Barretto Ferreira e Brancher – Sociedade de Advogados (BKBG) Introdução Este...

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julho 18, 2013
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Resultado da ADI 2.588 – Distinções necessárias

Por Fábio Martins de Andrade   Em 03.04.2013 foi concluído o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em torno da inconstitucionalidade da atual sistemática de tributação dos lucros no exterior. A ADI 2.588, ajuizada...

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julho 18, 2013