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em Artigos

Resultado da ADI 2.588 – Distinções necessárias

Por Fábio Martins de Andrade   Em 03.04.2013 foi concluído o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em torno da inconstitucionalidade da atual sistemática de tributação dos lucros no exterior. A ADI 2.588, ajuizada...

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julho 18, 2013
em Revista ABDF

Volume 3, número 26, ano 2013

O artigo 7º do Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha, promulgado pelo Decreto nº 8.000/2013 – Deslocamento Temporário por Cristiane I. Matsumoto Gago e William Roberto Crestani Bernardo Mensch de Almeida

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abril 11, 2013