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A Inclusão dos Créditos Presumidos de ICMS na Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – RE 835.818
por Leonardo HomsySócio de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. Quiroga AdvogadosIsaque BrasilAdvogado de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. Quiroga Advogados 1. COMENTÁRIOS PRELIMINARES A outorga de crédito presumido de ICMS constitui prática recorrente dos Estados...