ABDFCAST – Novas perspectivas na extinção do crédito tributário
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Painel 8 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
Tema: Novas perspectivas na extinção do crédito tributário
Chair: | Luiz Felipe Centeno Ferraz |
Palestrante: | Fernanda Drummond Parisi
A transação tributária no regime de contribuinte legal |
Palestrante: | Onofre Alves Batista Júnior
Auto compensação de tributos federais |
Palestrante: | Osvaldo Santos de Carvalho
A restituição do indébito no ICMS |
Palestrante: | Tacio Lacerda
Compensação e restituição de tributos federais e o sistema de PER/Dcomp |
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