ABDFCAST – Direitos e garantias dos contribuintes

Painel 18 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

Tema: “Direitos e garantias dos contribuintes”

Chair:	Elizabeth Nazar Carrazza
Palestrante:	Diogo Ferraz O processo de consulta no direito brasileiro e comparado
Palestrante:	Hadassah Laís Santana Segurança jurídica dos contribuintes e tributação 4.0
Palestrante:	Jonathan Vita Os direitos e garantias dos contribuintes na jurisprudência do STJ
Palestrante:	Richard Dotoli Voto de qualidade nos tribunais administrativos. Estágio atual e controvérsias
Palestrante:	Rodrigo Brunelli Limites à fiscalização: produção de provas por parte dos contribuintes