Nem Falência Nem Prisão. A Fazenda Pública Estadual Pode Requerer A Falência De Seus Contribuintes?

A coluna da ABDF, desta semana, no JOTA, foi escrita pelo nosso presidente honorário SACHA CALMON, sobre o tema “NEM FALÊNCIA NEM PRISÃO. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PODE REQUERER A FALÊNCIA DE SEUS CONTRIBUINTES?”.

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