Duplo grau recursal administrativo em matéria aduaneira
O diretor da ABDF CARLOS HENRIQUE BECHARA e FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO escreveram artigo publicado na nossa coluna do JOTA, sobre “Duplo grau recursal administrativo em matéria aduaneira”. Segundo os autores, a internalização da Convenção de Quioto prevê maiores garantias aos que atuam no comércio exterior. Esse tema de extrema importância também foi pauta do nosso evento “Questões atuais de Direito Aduaneiro”, disponível no canal da ABDF do YouTube, no qual foram discutidos exclusivamente assuntos voltados para a legislação aduaneira.