Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Professor de Direito Tributário na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), atualmente em colaboração técnica com a Universidade de Brasília (UnB). Professor Titular do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).