LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (DIFAL) – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

No dia 26 de abril, às 17h, realizaremos o webinar “LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (DIFAL) – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA” no canal da ABDF no Youtube. Na ocasião os debatedores convidados analisarão a cobrança do DIFAL considerando os princípios constitucionais envolvidos, como também as consequências sob a ótica dos entes subnacionais.