O controle dos atos do Poder Executivo em matéria tributária: a deslegalização e o dever de fundamentação como limite à discricionariedade administrativa

A coluna da ABDF no JOTA, desta semana, foi escrita por NINA PENCAK, associada da ABDF e assessora de Ministro no STF, sobre o tema “O controle dos atos do Poder Executivo em matéria tributária: a deslegalização e o dever de fundamentação como limite à discricionariedade administrativa”.

Leia a íntegra no site do JOTA.