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Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020

Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020
junho 22, 2020
em Colunas, Na mídia, Notícias
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O diretor da ABDF Sérgio André Rocha fala sobre o “Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020”, na coluna da ABDF no JOTA. Segundo o autor, a questão analisada no artigo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro.

Artigo no JOTA

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