Tributação na Contratação de Equipamentos (Navios, Sondas e Plataformas) pela Indústria do Petróleo

por Renata Alcione de Faria Villela de Araujo
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da Seccional Rio de Janeiro
Membro da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional Rio de Janeiro
Presidente da CDAT da 31a Subseção-Bangu
Pesquisadora de Materiais Didáticos da Pós-Graduação da Fundação Getulio Vargas
Coordenadora e Professora na Universidade Candido Mendes (IAVM e CBEPJUR) nos cursos de Pós-Graduação em Direito Aduaneiro, Tributário, Gestão e Planejamento Tributário, Direito da Energia, Política Brasileira
Advogada Tributarista com especialização na defesa de Empresas do ramos Aduaneiro, Energia, Distribuição de Combustíveis, Saúde e Entidades de Previdência Privada
Membro do  ILADT (INSTITUTO LATINO AMERICANO DE DIREITO TRIBUTARIO), ABDF (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO), ABAMI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIARIO) e IFA (INTERNATIONAL FISCAL ASSOCIATION)

 

Introdução

Tendo em vista a natureza sucinta e objetiva desta exposição e o conhecimento do público ao qual o texto é direcionado, deixemos os aspectos introdutórios para falar sobre o regramento jurídico aplicável na tributação da contratação de equipamentos pela indústria do petróleo, a saber, formado pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei Complementar 87/96 (ICMS - prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual), Lei Complementar 116/03 (ISSQN) e ainda Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas que formam a legislação tributária.

Pelas disposições contidas no referido arcabouço legislativo podemos afirmar que inicialmente, caso uma determinada pessoa opte por realizar, sem nenhum regime especial, as operações objeto deste artigo, estas operações seriam atingidas pela incidência, na importação de bens e serviços, de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), todos de competência da União e ICMS (competência estadual). Caso a operação seja realizada por meio aquaviário será devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Devido ao interesse nacional, nas exportações existe desoneração dos tributos mencionados.

Regimes aduaneiros especiais

O panorama de incidência referido acima muda diante dos regimes aduaneiros especiais.

Existem diversos tipos de regimes aduaneiros especiais aplicáveis à temática ora apresentada, destacando-se os seguintes: Trânsito aduaneiro; Admissão temporária; Admissão temporária para utilização econômica; Drawback (que pode ter as modalidades suspensão, isenção e restituição); Entreposto aduaneiro; Entreposto industrial sobre controle informatizado – Recof, Recom, Exportação temporária, Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo; Repetro; Repex; Loja franca; Depósito especial; Depósito afiançado certificado; Deposito alfandegado certificado; Depósito franco; Zona franca de Manaus; Amazônia ocidental e as Áreas de Livre Comércio.

Dos regimes aduaneiros aplicáveis aos navios, sondas e plataformas

Especificamente falando dos regimes aplicáveis à contratação de equipamentos pela indústria do petróleo, temos no Repetro a combinação de alguns regimes como a Admissão temporária, Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, Drawback (podendo ser na modalidade suspensão, isenção, restituição), Entreposto aduaneiro e Depósito afiançado certificado.

O Repetro, criado com fundamento no artigo 93 do Decreto-Lei n.37/66[1], teve por objetivo fomentar o setor, atraindo investimentos e possibilitando o desenvolvimento do segmento econômico energético (Petróleo e Gás). Este regime poderá ser utilizado somente por pessoa jurídica em regime de concessão ou autorização.

Neste sentido, indicamos que são quatro os tipos de contratos que podem ser estabelecidos com a detentora da concessão: Afretamento, Aluguel, Arrendamento operacional e Empréstimo.

Com relação aos bens admitidos no Repetro, temos:

I)Embarcações destinadas às atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas ao apoio e estocagem nas referidas atividades;

II)Máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos destinados às atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo e gás natural;

III)Plataformas de perfuração e produção de petróleo ou gás natural, bem como as destinadas ao apoio nas referidas atividades;

IV)Veículos automóveis montados como máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos destinados às atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo e gás natural;

V)Estruturas para suportar plataformas.

Tipos de navios, sondas e plataformas

Para fins de ilustração passamos a mencionar alguns tipos de navios comumente utilizados na indústria petroleira:

  1. I)AFRAMAX (Average Freighter) - Navio petroleiro utilizado para transporte de óleo cru ou de produtos, com capacidade entre 75 mil e 120 mil TPB (toneladas de porte bruto), aproximadamente 800 mil barris;
  2. II)NAVIO DE PRODUTOS - Navio para o transporte de produtos claros derivados de petróleo (diesel, gasolina, querosene de aviação, nafta, óleo lubrificante). Usualmente são embarcações na faixa de 45 mil TPB (Toneladas de Porte Bruto) ou cerca de 300 mil barris; 
  3. III)NAVIO GLP ou GASEIRO - Navios para transporte de gás liquefeito de petróleo ou cerca de 8 mil m³ (oito mil metros cúbicos); 
  4. IV)PANAMAX – Navio petroleiro para transporte de óleo cru ou de produtos, com dimensões que permitem a passagem pelo Canal de Panamá. A capacidade de carga do navio varia entre 70 mil e 80 mil TPB (toneladas de porte bruto) ou cerca de 500 mil barris; 
  5. V)SUEZMAX – Navio petroleiro para transporte de óleo cru ou de produtos, com dimensões que permitem sua passagem pelo Canal de Suez, com capacidade de carga entre 150 mil e 200 mil TPB (toneladas de porte bruto) ou cerca de 1,1 milhões de

Com relação aos navios-sonda:

a)NAVIO-SONDA - navio projetado para a perfuração de poços submarinos. Sua torre de perfuração localiza-se no centro do navio, onde uma abertura no casco permite a passagem da coluna de perfuração. O sistema de posicionamento do navio-sonda, composto por sensores acústicos, propulsores e computadores, anula os efeitos do vento, ondas e correntes que tendem a deslocar o navio de sua posição.

b)Os navios–sonda, assim como as plataformas semissubmersíveis, são destinados à perfuração de poços em águas profundas e ultraprofundas.

c)NAVIOS PLATAFORMA TIPO FPSO (Floating, Production, Storage and Offloading) são navios com capacidade produzir, processar e armazenar o petróleo, e fazer a transferência do petróleo e/ou gás natural para terra, através de navios - tanque ou, por dutos.

d)Grande parte deste tipo de plataforma é resultado de conversão de navios – tanque (petroleiros) desativados, convertidos para plataforma, com retirada dos motores e outros componentes e instalação de equipamentos de produção, como separadores de óleo, gás e água, geradores, turbinas, além de instalações de apoio como alojamentos, refeitórios, heliporto e outros.

Com relação às plataformas, as mais comumente utilizadas são (plataformas ou sondas de perfuração submarina):

I)PLATAFORMAS AUTOELEVÁVEIS - constituídas por uma espécie de balsa ou pranchão, onde estão localizadas todas as utilidades para operação e apoio, como sonda de perfuração, alojamentos, refeitórios, laboratórios, salas de controle, heliporto, entre outras. São móveis, transportáveis por rebocadores ou por propulsão própria. São utilizadas na perfuração de poços exploratórios na plataforma continental, em águas classificadas como rasas para a indústria offshore.

II)PLATAFORMAS SEMISSUBMERSÍVEIS PARA PERFURAÇÃO - Compostas de uma estrutura de um ou mais conveses, apoiada em flutuadores submersos. As plataformas semissubmersíveis podem ou não ter propulsão própria. Apresentam grande mobilidade e são utilizadas para a perfuração de poços e para produção em águas profundas e ultra profundas.

Dentre as plataformas de produção destacam-se as seguintes:

a)PLATAFORMAS FIXAS - Destinam-se às águas rasas (até 200 m). Foram as primeiras unidades de produção utilizadas no mundo, nos campos localizados em lâminas d’água de até 400 m. Exatamente porque as primeiras descobertas no mar foram em profundidades menores. Geralmente as plataformas fixas são constituídas de estruturas modulares de aço, instaladas no local de operação, com estacas cravadas no fundo do mar. Escoam a produção diretamente por dutos ou para navios, uma vez que não possuem tanques de armazenamento.

b)PLATAFORMAS SEMISSUBMERSÍVEIS PARA PRODUÇÃO - Basicamente são estruturas idênticas às plataformas do mesmo tipo para perfuração detalhadas anteriormente. A diferença é que, ao invés de sonda de perfuração, possuem, sobre o convés, equipamentos de processamento da produção. Como não têm propulsão própria, são rebocadas para as locações de produção. Ao contrário das fixas as semissubmersíveis podem ser transferidas para outra locação.

c)PLATAFORMAS DE PERNAS ATIRANTADAS (Tension leg plataform –TLP) São também flutuantes e com estrutura semelhante a das semissubmersíveis, com diferença na ancoragem, realizada por meio de estruturas tubulares, como tendões, fixados no fundo do mar por estacas e mantidos esticados pela flutuação da plataforma, ou seja, por tensão entre a superfície do mar e o fundo.

 Desta forma, esses são alguns dos equipamentos contratados por meio deste regime, sem citar, pelo caráter sucinto desta exposição, equipamentos menores, necessários à exploração das atividades objeto desta análise, porém, da mesma forma, merecem inclusão em regimes especiais pelo alto custo/tecnologia empregados.

Dentre as características a destacar no Repetro estão a exportação ficta e a desoneração da admissão temporária; sendo notável ainda que o regime possibilita a combinação de três tratamentos fiscais distintos, descritos a seguir:

Drawback – permite a importação de insumos com a suspensão do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/COFINS, isenção do AFRMM (referente ao frete) e do ICMS referente aos bens destinados à exportação ficta.

Admissão Temporária – permite a permanência temporária no país de bens utilizados, durante o contrato, podendo ser prorrogada a permanência no mesmo período pactuado, ocorrendo a suspensão dos tributos federais[2] incidentes sobre a importação e redução ou isenção da alíquota do ICMS conforme a previsão na legislação interna dos Estados, com base no convênio 130/07 do ICMS.  

Exportação Ficta – permite que a venda de alguns bens a pessoas jurídicas estrangeiras caracterize uma exportação para a finalidade de extinção do regime de suspensão dos tributos incidentes sobre importação, mesmo que os bens permaneçam em território nacional.

Como mencionado, o Repetro possibilita a combinação dos três regimes tributários distintos mencionados acima, porém, estes mesmos regimes especiais fora do Repetro ainda são muito relevantes para o setor de petróleo e gás, tendo em vista que alguns operadores da indústria não conseguem a habilitação ao programa (por verificação do objeto de determinada operação como não-enquadrado ou inaptidão do agente).

No regime de depósito alfandegado certificado é possível considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a uma pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e conta e ordem do adquirente. A operação do regime será realizada mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, em recinto alfandegado de uso público.

Drawback – viabiliza a importação com suspensão dos tributos federais citados no preâmbulo desta exposição (II, IPI, PIS, COFINS), isenção do AFRMM e de ICMS dos insumos para a produção de bens a serem exportados, assim como a aquisição no mercado interno desses insumos com a suspensão dos mesmos tributos federais.

O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, componentes peças e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de pesquisa, prospecção e exploração de, entre outras atividades, recursos minerais.

Por meio da admissão temporária é possível a suspensão integral do pagamento de tributos federais, do ICMS devido na importação de bens utilizados na reposição e consertos em embarcações, a prestação por técnico estrangeiro apto a realizar assistência técnica de bens importados, destinados à reposição de bens importados, em razão de garantia e retorno posterior ao exterior.

O entreposto aduaneiro na importação possibilita a armazenagem de mercadorias estrangeiras em recintos alfandegados, estaleiros navais, plataformas de pesquisa e exploração de petróleo e gás, que estejam em construção ou em conversão no país, com a suspensão de tributos federais e ICMS, visando destinação à exportação ou a inserção em outro regime especial.

Na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo ocorre a suspensão dos tributos federais e do ICMS na importação dos bens destinados a industrialização no país para posterior exportação e ainda, para reparo, conserto e restauro de bens em caráter transitório no país.

Habilitação, concessão e vigência do regime

Feitas estas considerações, passamos a tratar do pedido de habilitação ao Repetro. Este deve necessariamente ser realizado antes de qualquer operação de importação.

O requerimento de habilitação deve ser acompanhado de comprovação material da requerente de que se enquadra no perfil para concessão e que é dotada de controle contábil informatizado capaz de viabilizar o acompanhamento da aplicação do regime e da utilização dada aos bens admitidos.

Podemos apontar como vantagens do Repetro: suspensão dos impostos federais; desnecessidade de Licença de Importação (LI), salvo exceções; possibilidade de compartilhamento dos bens submetidos ao Repetro, pelo mesmo beneficiário, para atender a outro contrato indicado na habilitação; desnecessidade da comunicação da utilização compartilhada para os bens acessórios quando estes acompanharem o bem a que se vinculem e por fim a suspensão do regime tributário geral para importação (salvo o ICMS, na forma explicada anteriormente).

Podem requerer a habilitação no REPETRO as pessoas jurídicas exploradoras e produtoras de petróleo e gás concessionárias; pessoas jurídicas contratadas através de contratada pela concessionária por meio de contrato de afretamento (ou qualquer atividade objeto da concessão); a pessoa jurídica subcontratada pela contratada da concessionária para qualquer atividade objeto da concessão e por fim, pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil pela contratada ou subcontratada designada (quando estas forem domiciliadas no exterior) com fundamento no contrato de afretamento ou de prestação de serviços para importação de bens.

É necessário que a empresa habilitada ao regime especial seja cadastrada no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) para a realização dos procedimentos de Importação, notadamente a informação dos dados completos da pessoa jurídica importadora, natureza da operação realizada, eventuais regimes aduaneiros especiais e regimes aplicados, é necessário ainda o cadastro no MERCANTE com relação às informações relativas ao AFRMM.

Tal regularidade nas informações e transparência se justifica, pois, mesmo com a liberação dos bens para desembaraço as autoridades fiscalizadoras possuem o prazo de cinco anos para verificar os procedimentos realizados e auditar a documentação e havendo quaisquer inconsistências, efetuar cobranças de tributos e penalidades devidas, inclusive com a possibilidade de cancelamento retroativo do regime especial concedido anteriormente.

REFERÊNCIAS

FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o comércio exterior: direito tributário material, formal e processual. Curitiba, 2004. 319 p. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito, Pontificia Universidade Católica do Paraná.

OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria, Curso de direito marítimo, vol. 1: teoria geral, 4.ed. – Barueri: Manole, 2013.

Panorama da tributação brasileira no setor de petróleo e gás, disponível em:

http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Apoio_a_estudos_e_pesquisas/BNDES_FEP/prospeccao/chamada_ambiente_tributario_petroleo.html

AMORIM, Tailand Oliveira de. Plataformas Offshore - Uma breve análise desde a construção ao descomissionamento, Rio de Janeiro, 2010, monografia apresentada na Universidade da Zona Oeste, disponível em http://www.uezo.rj.gov.br/tccs/capi/TailandAmorim.pdf

 

[1]   Art.93 - O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

[2]II, IPI, PIS, COFINS.